Para as competências: Outubro e Novembro de 2012
INSTRUÇÃO
NORMTIVA DA RFB Nº 1.302 / 2012:
Prorrogado para o 5º dia útil do mês de Fevereiro de 2013,
o prazo de entrega da DACON, relativa aos fatos ocorridos nos meses de Outubro
e Novembro de 2012.
Segue texto na íntegra:
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB No 1.302,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
D.O.U.: 30.11.2012
Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de
outubro e novembro de 2012.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de
14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de
19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro
de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições
Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e
novembro de 2012.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de
extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos
meses de outubro e novembro de 2012.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
FONTE:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in13022012.htm; consultado em 30/11/2012; as 08:30 AM
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