Atenção!
Nesta quinta-feira, 11/12/2014, foi publicado o Decreto 8.373/14 que institui o Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
Conforme o texto legal, "o eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição".
A partir desta publicação, inicia-se a contagem regressiva para implantação da nova obrigação acessória seguindo o calendário pré-estabelecido:
a) Dezembro 2014: Publicação da Portaria e disponibilização do Manual;
b) Seis meses após: Liberação do ambiente para testes por todas as empresas;
c) Janeiro 2016: Envio oficial dos arquivos por empresas com faturamento igual ou acima de 78 milhões;
d) Meados de 2016: Envio oficial dos arquivos por empresas com faturamento igual ou acima de 3,6 milhões.
Confira o texto completo no Diário Oficial de 12/12/2014:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=12/12/2014
Fontes:
http://www.spedbrasil.net;
http://portal.in.gov.br/
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