Foi publicada em 13 de Maio de 2014 a Lei 12.973, conversão da MP 627, que apresenta como principais temas:
1 - Revogação do Regime Tributário Transitório(RTT);
2 - Alterações do IR e CSLL;
3 - Alterações no PIS e na COFINS;
4 - Manutenção o sistema de de ajustes em Livros Fiscais;
5 - Estabelecimento de multas por não apresentação ou erros na apresentação do LALUR.
O Regime Tributário Transitório(RTT) foi instituído em 2009 pela Lei 11.911, com o objetivo de neutralizar temporariamente os impactos fiscais da adequação da contabilidade brasileira as normas internacionais de contabilidade(IFRS).
A revogação do RTT e a manutenção do sistema de ajuste em Livros Fiscais pode sinalizar a revogação da Instrução normativa 1.397, que criou a Escrituração Contábil Fiscal - ECF, instituída como uma escrituração contábil baseada nas regras da Lei 6.404.
Provavelmente teremos novas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil em breve, com o objetivo de regulamentar as alterações da Lei 12.973.
Segue o link para o texto original da norma:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm
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