eSocial - Qualificação de Cadastro em Lote

NOVO SERVIÇO AUXILIAR A QUALIFICAÇÃO CADASTRAL PARA O eSOCIAL

     A Caixa Econômica Federal - CEF, disponibilizou no Conectividade Social ICP um novo serviço: Envio dos Arquivos Cadastro NIS. Com esse novo serviço, será possível realizar, por meio de arquivo no layout padrão definido pela CAIXA, o cadastramento de vários trabalhadores no Cadastro NIS. Esta mesma solução também viabiliza a localização do número do NIS para o trabalhador já cadastrado e ainda a atualização dos seguintes dados cadastrais: NOME, DATA DE NASCIMENTO e CPF.

     Os procedimentos para elaboração do arquivo constam da página da CAIXA. Após a postagem do arquivo a empresa receberá o retorno em até dois dias úteis com o resultado do processamento.

     Esta é uma oportunidade de qualificação dos dados do trabalhador mediante apropriação das informações enviadas pela empresa, desonerando assim a necessidade de o trabalhador procurar a CAIXA para realizar a atualização.

Com a disponibilização deste novo Serviço, a solicitação de cadastramento por meio da entrega do DCN - Documento de Cadastramento do NIS (MO 31.445) nas agências da CAIXA será descontinuado, sendo realizado somente até 31/10/2014.

Para conferir os procedimentos necessários acesse o link: http://www.caixa.gov.br/pj/pj_comercial/mp/pis/cadastro_nis_lote.asp.

Fontes:

http://www.spedbrasil.net/;

http://www.caixa.gov.br/pj/pj_comercial/mp/pis/index.asp.

Atenção! Lei 12.973/2014 - Revogação do Regime Tributário Transitório(RTT) entre outros assuntos.

     Foi publicada em 13 de Maio de 2014 a Lei 12.973, conversão da MP 627, que apresenta como principais temas:

1 - Revogação do Regime Tributário Transitório(RTT);

2 - Alterações do IR e CSLL;

3 - Alterações no PIS e na COFINS;

4 - Manutenção o sistema de de ajustes em Livros Fiscais;

5 - Estabelecimento de multas por não apresentação ou erros na apresentação do LALUR.

     O Regime Tributário Transitório(RTT) foi instituído em 2009 pela Lei 11.911, com o objetivo de neutralizar temporariamente os impactos fiscais da adequação da contabilidade brasileira as normas internacionais de contabilidade(IFRS).

     A revogação do RTT e a manutenção do sistema de ajuste em Livros Fiscais pode sinalizar a revogação da Instrução normativa 1.397, que criou a Escrituração Contábil Fiscal - ECF, instituída como uma escrituração contábil baseada nas regras da Lei 6.404.

     Provavelmente teremos novas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil em breve, com o objetivo de regulamentar as alterações da Lei 12.973.

Segue o link para o texto original da norma:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm

Novo cronograma para o eSocial

     Após inúmeros questionamentos sobre os prazos para implantação do eSocial, a Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo) entrou em contato com o Coordenador Geral de Sistemas de Fiscalização da Receita Federal, Daniel Belmiro, e o representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), José Alberto Maia, que informaram os novos prazos que o Governo está trabalhando para o eSocial.

     De acordo com o novo cronograma, nas próximas semanas serão divulgados o Manual de Orientação do eSocial com o leiaute versão 1.2. e o Manual de especificação técnica dos arquivos .xml para envio.

     A previsão da Receita Federal é que seis meses após a divulgação da nova versão do leiaute aconteça à disponibilização e acesso ao ambiente de testes para envio dos arquivos do eSocial. Já o envio dos arquivos do eSocial para as empresas irá realmente ficar para 2015, já que a previsão é que só ocorra seis meses após a disponibilização do ambiente de testes.

Fontes: FENAINFO via SPEDBRASIL

http://www.fenainfo.org.br/noticias_ver.php?id=1173, 12/05/2014;

http://www.spedbrasil.net, 12/05/2014.