Atenção! Novidades sobre o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K do SPED Fiscal)

OBRIGATORIEDADE DO LIVRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

Foi publicado no DOU de 21/06/2016(seção 1, pág. 22), a Instrução Normativa da RFB 1.652/2016, que trata da obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, parte integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, referente aos fatos ocorridos a partir do dia 1º de dezembro de 2016.

A partir desta instrução normativa, os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas (Divisão CNAE 11), excetuando-se aqueles que fabricam exclusivamente águas envasadas (Classe CNAE 1121-6), ficam obrigados a escrituração do Bloco K do Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI. O referido bloco é composto por um conjunto de registros para a informação dos dados relacionados a produção e ao estoque desses códigos de atividade econômica.

O BLOCO K

O Bloco K se destina a prestar informações da produção e do estoque escriturado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuintes de outros setores.

Com obrigatoriedade de transmissão mensal, os principais desafios para os estabelecimentos industriais obrigados são a padronização e o controle fiel e a transmissão mensal de informações como:

CONSUMO ESPECÍFICO PADRONIZADO (FICHA TÉCNICA)

Deve ser informado o consumo específico padronizado e a perda normal percentual de um insumo/componente para se produzir uma unidade de produto resultante, segundo as técnicas de produção de sua atividade, referentes aos produtos que foram fabricados pelo próprio estabelecimento ou por terceiro.

ESTOQUE ESCRITURADO

Deve ser informado o estoque final escriturado do período de apuração.

OUTRAS MOVIMENTAÇÕES INTERNAS ENTRE MERCADORIAS

Deve ser informada a movimentação interna entre mercadorias, que não se enquadre nas movimentações internas já informadas nos demais registros previstos no bloco (transferências, sinistros e etc.).

ITENS PRODUZIDOS

Deve ser informado o volume da produção acabada e de produto em processo no período.

INSUMOS CONSUMIDOS

Deve ser informado o consumo de mercadoria no processo produtivo, vinculado ao produto resultante produzido.

INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS – ITENS PRODUZIDOS

Devem ser informados os produtos que foram industrializados por terceiros e sua quantidade.

INDUSTRIALIZAÇÃO EM TERCEIROS – INSUMOS CONSUMIDOS

Deve ser informada a quantidade de consumo do insumo que foi remetido para ser industrializado em terceiro, vinculado ao produto resultante produzido.

Fontes:

Sped Brasil, http://www.spedbrasil.net/forum/topics/bloco-k-setor-de-bebidas-instrucao-normativa-rfb-no-1652-de-20-de;

Receita Federal - Normas Legais, http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=75041&visao=anotado;

Sitio do SPED, http://sped.rfb.gov.br/pastalegislacao/show/518.

Atenção! Novidades sobre o eSocial

Disponível o acesso a Qualificação Cadastral em lote

Está disponível no site http://esocial.gov.br, a Qualificação Cadastral em lotes. Esta opção tem por objetivo validar as informações cadastrais de funcionários e apontar as possíveis divergências de dados e duplicidades de registros nas bases do INSS, Ministério do Trabalho e Receita Federal. A correção dessas divergências é requisito fundamental para a transmissão dos eventos da obrigação.

Acesse o novo serviço em:

http://esocial.gov.br/QualificacaoCadastral.aspx

Algumas observações importantes:

a)    Este serviço somente poderá ser utilizado com Certificado Digital.

b)    Após a transmissão dos arquivos de evio, seus nomes são alterados segundo a regra de formação:

a.    CNS.CPF.001.aaaammddhhmmss.numCNPJ.numCPF.TXT, onde:

                                          i.    Prefixo: D.CNS.CPF + um número sequencial de 001 a 003;

                                         ii.    A sequência "aaaammddhhmmss" indica o momento da transmissão do arquivo;

                                        iii.    A sequência "numCNPJ" indica o número do CNPJ da empresa;

                                       iv.    A sequência "numCPF" indica o CPF do transmissor do arquivo, obtido através das informações do token.

c)    Os arquivos de retorno têm a mesma regra de formação dos de envio acrescidos das palavras "PROCESSADO" e "REJEITADO", conforme o caso:

a.    D.CNS.CPF.002.aaaammddhhmmss.numCNPJ.numCPF.TXT.PROCESSADO;

b.    D.CNS.CPF.003.aaaammddhhmmss.numCNPJ.numCPF.TXT.REJEITADO.

Fonte:

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/esocial-qualificacao-cadastral-em-lote?id=2159846%3ATopic%3A1052125&page=2#comments

A importância das ações de controle na administração pública

As organizações modernas, sejam elas públicas ou privadas, executam ciclos de atividades direcionadas ao alcance de seus resultados. Estes ciclos se dividem em etapas como: planejamento, execução e controle. Afim de garantir a continuidade desses ciclos, a etapa de controle destaca-se como um elo ligação, sendo responsável por avaliar, melhorar e direcionar as ações no sentido da eficiência e eficácia. Segundo Cruz (2012) o controle pode ser definido como sendo a comparação entre o resultado de ações executadas e padrões estabelecidos, objetivando a avaliação, correção e melhoria dos mesmos.  Aplicando esse conceito a administração pública, pode-se considerar a etapa de controle como sendo o processo de averiguação das ações executas, afim de validar se estas foram realizadas de acordos com os princípios e normas estabelecidos em lei. A execução do controle na administração pública torna-se assim fundamental na esfera federal, estadual e municipal. Segundo a legislação vigente, ações relacionadas ao controle devem ser realizadas internamente, contemplando toda a estrutura organizacional das instituições componentes da administração pública e externamente, representando a execução de ações de controle entre instituições.

Diante do exposto e pode-se reconhecer a implantação de ações de controle na administração pública como fundamental para o estabelecimento e manutenção das normais e de princípios legais tais como: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  Com sua implementação espera-se como resultados: a identificação de problemas em serviços públicos, correção para as falhas na execução de atividades, melhoria de procedimentos operacionais e a responsabilização dos agentes causadores de danos ao erário público. Tratando-se especificamente das ações de controle interno, espera-se como resultado principal a alimentação de sistemas de indicadores capazes de apoiar o processo de priorização e tomada de decisão sobre políticas públicas municipais. Já em relação ao controle externo, tratando-se especificamente da câmara municipal de vereadores, a expectativa é de identificação e responsabilização de agentes públicos por danos ao patrimônio coletivo. 

Um dos meios para o alcance dos resultados esperados com a implementação de ações de controle na administração pública é a aplicação de procedimentos e técnicas de auditoria governamental, nas modalidades fiscalizadora, operacional e de gestão. Com as modalidades operacional e de gestão, espera-se o desenvolvimento das ações de controle interno. Já com a modalidade fiscalizadora, executada dentro dos parâmetros estabelecidos em lei, espera-se resultados mais efetivos das ações de fiscalização do poder legislativo sobre o poder executivo.

Fonte: Cruz, Flávio da, Auditoria e Controladoria, Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; Brasília: CAPES: UAB, 2012.

Como os escritórios de advocacia podem utilizar a tecnologia para fidelizar seus clientes?

     A fidelização de clientes, ação capaz de transforma-los em promotores de negócios, pode mudar drasticamente a atuação de um escritório de advocacia. Adquirir um novo cliente custa de bem mais do que manter um antigo. As boas práticas para fidelização abordam questões bem simples, como estar disponível e retornar as ligações telefônicas, mas também contemplam comportamentos que exigem um pouco mais de dedicação, como por exemplo, enviar relatórios para que o cliente fique a par de todas as etapas de seu processo. E, é justamente nesse momento que a tecnologia pode facilitar o dia a dia dos advogados. Serão apresentadas a seguir algumas ferramentas tecnológicas que podem ser úteis no desenvolvimento das estratégias para retenção e fidelização de clientes.

1 – Calendário com datas importantes

     A agenda do escritório de advocacia não deve conter apenas informações de prazos de processos, audiências ou pedido de recursos. Também é importante guardar informações mais pessoais, como a data de aniversário do cliente. Todo mundo gosta de ser lembrado em seu dia e receber uma ligação, uma mensagem no celular ou um e-mail de parabéns é uma forma de estabelecer um relacionamento com os clientes. Mas como armazenar todas essas informações? Há quem ainda prefira anotar datas importantes no caderno, mas existem ferramentas tecnológicas que podem fazer a diferença na hora de enviar “parabéns”, transformando-o em um investimento na retenção de clientes.

     Com as funções de e-mail, pessoas e calendário do Office 365 permitem o envio de notificações para clientes, seja no computador, tablet ou telefone celular. Permite ainda o registro de compromissos e atividades do dia a dia com a opção de ativar lembrete. O alerta para as datas de aniversários de clientes e parceiros pode facilmente ser inserido nessa agenda.

2 – E-mail marketing

     O e-mail marketing pode ser utilizado para encaminhar informações gerais do escritório para vários ou todos os clientes de sua carteira.  É possível criar listas para grupos profissionais específicos e enviar textos direcionados. As funções de e-mail, pessoas e calendário do Office 365 permitem e-mail marketing de forma segmentada e oferece inclusive diferentes modelos que podem ser utilizados para as campanhas de retenção de clientes.

3 – Envie relatórios

     Mantenha seus clientes informados de todas as etapas e prazos do processo. O Sharepoint Online, presente nos planos do Office 365 pode ser aplicado a gestão de processos e intimações, permitindo assim que o advogado registre informações dos processos, pedidos, bens e garantias, andamentos, movimentações processuais, intimações e acompanhamento de prazos. Se essas informações forem constantemente atualizadas será possível criar, publicar e enviar automaticamente relatórios para seus clientes.

4 – Crie canais de comunicação

     Uma das premissas fundamentais da fidelização e retenção de clientes é a disponibilidade e acessibilidade dos escritórios. Com que frequência o seu escritório está disposto a manter contato com a cartela de clientes? Algumas vezes esse contato permanente é dificultado devido ao dia a dia da profissão, reuniões, audiência, etc. Por isso a oferta de diferentes canais de comunicação é essencial, já que nem sempre é possível atender as chamadas ou retorná-las rapidamente. O Skype for Business presente nos planos do Office 365 e sua possibilidade de integração com o Skype gratuito pode ser uma solução para facilitar a comunicação com seus clientes.

5 – Ferramentas de CRM

     Se seu escritório de advocacia tem uma grande cartela de clientes já está na hora de investir em um software de CRM (Customer Relationship Management), pois ele auxilia vários setores do escritório a se relacionar com o cliente de forma mais organizada. Essa ferramenta recolhe dados estratégicos do cliente, como renda mensal, comportamento, idade, expectativas, entre outros. Após essa coleta é possível segmentar os clientes, criar estratégias de marketing assertivas e atendimentos mais personalizados. O Sharepoint Online, presente nos planos do Office 365 tem a capacidade de armazenar e analisar dados de prospecção e captação de clientes, possibilitando a criação painéis dinâmicos de análise, disponíveis em qualquer dispositivo.

     Gostou de nossas dicas para investir na retenção de clientes do seu escritório? Então entre em contato com a Aura Consultoria e descubra como o Office 365 pode contribuir para a retenção e fidelização de seus clientes.

Magno Cordeiro
Consultor de Melhoria
magno@auraconsultoria.com.br
(85) 99404-4634
www.auraconsultoria.com.br

Você conhece o Power BI?

O Microsoft Power BI transforma os dados da sua empresa em informações visuais avançadas, ajudando você a concentrar-se no que realmente importa. Mantenha-se informado, identifique tendências conforme elas acontecem e impulsione ainda mais seu negócio.

Usando o Power BI você poderá criar painéis de indicadores de forma rápida e fácil. Estes painéis poderão ser publicados em sites privados ou públicos para consulta por qualquer navegador de internet.

Descubra as potencialidades do Power BI em https://powerbi.microsoft.com/pt-br/.

Se precisar de ajuda, entre em contato com a Aura Consultoria pelo site http://www.auraconsultoria.com.br ou pelo e-mail contato@auraconsultoria.com.br.

Estamos preparados para ajudá-lo!

OBRIGATORIEDADE DA GUARDA DE ARQUIVOS XML DAS NF-e

     Iniciado em 2009, o projeto da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) representa o esforço da administração tributária voltado para integração do processo de controle fiscal, possibilitando o fortalecimento do controle e da fiscalização do contribuinte. No entanto, passados seis anos da implantação desse projeto, muitas empresas ainda não se atentaram para a importância da guarda e manutenção dos arquivos eletrônicos gerados por elas e recebidos de seus fornecedores.  A grande maioria das empresas acabam guardando somente os arquivos emitidos esquecendo-se que a legislação também obriga o armazenamento (pelo prazo de cinco anos) dos arquivos XML das NFe recebidas de seus fornecedores.

     É muito importante destacar que não basta guardar o DANFe, que como o próprio nome já diz é apenas um “Documento Auxiliar” da NFe . A legislação tributária exige que os arquivos XML, com assinatura digital, sejam guardados por, no mínimo, cinco anos para eventuais conferências fiscais. Este é o principal motivo de recebermos tantos e-mails com os links apontando para os XML da NFe de fornecedores, ação realizada para atender à exigência legal que obriga o emitente da NF-e a entregar ou disponibilizar o arquivo XML para o seu destinatário. O método mais utilizado pelo mercado para resolver esse ponto é o envio desses arquivos por e-mail, otimizando a entrega e automatizando os processos. Devido à importância destes arquivos e à modernização constante, é preciso difundir uma nova cultura onde os arquivos de papel agora são substituídos por arquivos digitais. É importante destacar que, por motivo de segurança, estes arquivos não devem estar sujeitos exclusivamente a comunicação por e-mail, sendo necessário um canal de contingência como forma de prevenir a perda de informações tão relevantes.

     Um procedimento adicional que garante maior segurança é o processo de validação da chave de acesso à Nota fiscal eletrônica, realizada através do portal http://www.nfe.fazenda.gov.br. Recomenda-se ainda armazenar esses arquivos de forma organizada e separado cronologicamente, em servidores locais ou na nuvem, de preferência acompanhados de uma rotina de backup periódico. Atualmente já existem ferramentas de mercado que administram toda esta operação de forma automatizada, com preços acessíveis para os diferentes portes de empresas.

     Realizando estes procedimentos de forma correta e periódica sua empresa estará atendendo a uma exigência legal que poderá ser requerida a qualquer momento pela autoridade fiscal. Para saber mais sobre a legislação tributária relacionada ao SPED e à Nota Fiscal Eletrônica, http://ww1.receita.fazenda.gov.br ou http://www.nfe.fazenda.gov.br.